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Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Cebraspe 2009

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Questão de Legislação Penal Especial

Com base na legislação federal de defesa e fiscalização agropecuária, julgue os itens a seguir. O termo agrotóxico, designa produtos químicos altamente tóxicos e de uso exclusivo na agricultura.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.