Question

Farnésia Assunção, agente de segurança prisional do Estado de Goiás-GO, ao constatar a ocorrência de prisão ilegal cometida por Delegado de Polícia Civil da Região em que exerce suas funções,

Accepted Answer

B) poderá, de próprio punho, impetrar Habeas Corpus em favor do preso, mesmo estando este ergastulado no Centro de Detenção onde a agente exerce suas funções.

Answer

A) não poderá intervir em prol da liberdade do preso, pois, sendo ela servidora pública lotada no estabelecimento prisional, não poderá exercer advocacia administrativa, sob pena de transgressão disciplinar, conforme aponta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

Answer

C) não poderá impetrar Habeas Corpus em favor do preso, visto que o exercício desta função é conferido a advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer

D) poderá, no máximo, levar ao conhecimento de seu chefe imediato a irregularidade da prisão, para que este tome medidas cabíveis em busca da punição do delegado de polícia e da liberdade do preso.

Answer

E) não poderá impetrar Habeas Corpus em favor do preso, para não transgredir norma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, já que estaria pleiteando, como procuradora ou intermediária, junto às repartições públicas.

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