Assinale a alternativa CORRETA acerca d… (Legalle 2024)

Questões de Direito Processual Penal · Legalle

Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoLegalle 2024

BM RS

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Ação Penal.

AO termo inicial da ação penal é o oferecimento da denúncia ou queixa.BDe acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido, será extinta a punibilidade do investigado caso o crime seja de ação penal pública condicionada à representação e a denúncia ainda não tenha sido oferecida.CDe acordo com o Código de Processo Penal, a representação será irretratável depois de recebida a denúncia.DDe acordo com o Código de Processo Penal, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.EDe acordo com o Código de Processo Penal, ao Ministério Público cabe intervir em todos os termos da ação penal privada, sendo-lhe, no entanto, vedado o aditamento da queixa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.