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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarLegalle 2024
Pref Dilermando A
Questão de Direito Constitucional
Ao Município de Dilermando de Aguiar, é vedado: I. Utilizar tributos com efeito de confisco; II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino. Pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.