Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalPrincípios do direito penalFCC 2016
SEFAZ MA
Questão de Direito Penal
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.