O regime de outorga de direitos de uso… (Fundep 2008)

Direito AmbientalCobrança pelo uso de recursos hídricosFundep 2008

CM BH

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa, EXCETO

Aincentivar a racionalização do uso da água.Bobter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.Creconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.Defetuar pagamento de despesas de custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.