Questões de Direito Processual Penal · GUALIMP
Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaGUALIMP 2020
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Questão de Direito Processual Penal
Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.