Consoante dispõe a Lei Complementar n 9… (FCC 2023)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoFCC 2023

MPE PB

Consoante dispõe a Lei Complementar n 97, de 22 de dezembro de 2010,

Aos membros do Ministério Público gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade, da irredutibilidade de subsídios e da independência funcional.Bas garantias da vitaliciedade e a da irredutibilidade de subsídios passam a vigorar após decorridos dois anos de exercício.Ca garantia da irredutibilidade de subsídios pode ser interrompida por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, por voto da maioria absoluta.Da inamovibilidade é garantida aos membros do Ministério Público, salvo em necessidade de remoção por motivo de interesse público, respeitadas as exigências legais.Ea garantia da independência funcional está vinculada à confirmação no cargo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.