Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Cebraspe 2023
TCE RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue os seguintes itens. Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor colaborar espontaneamente para localizar bens objeto do crime.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.