Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalMandado de segurançaQuadrix 2024
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Questão de Direito Constitucional
À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato impugnado, a parte interessada poderá requerer o mandado de segurança no prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.