Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalCrimes contra as finanças públicasCebraspe 2003

MEC

Questão de Direito Penal

Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes. Não comete infração penal, mas apenas infração administrativa, o agente público que, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, ordena a prática de ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.