Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 1… (FAURGS 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · FAURGS

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFAURGS 2013

TJ RS

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

AAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público.BAs medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.CEnquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.DÉ garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.EO Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.