Quanto ao regime jurídico (lato sensu)… (CEFETBAHIA 2018)

Questões de Direito Administrativo · CEFETBAHIA

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCEFETBAHIA 2018

MPE BA

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Quanto ao regime jurídico (lato sensu) do Ministério Público, marque a alternativa incorreta:

AÉ desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.BO Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT (seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) em benefício do segurado.CA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.DO Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.EO Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.