A Lei n.o 8.069 (Estatuto da Criança e… (Quadrix 2023)

Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerQuadrix 2023

CFP

A Lei n.o 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. O capítulo IV “do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer” assegura‑lhes o direito de

Aacesso à escola pública e gratuita próxima a sua residência, mas não garantindo a vaga a irmãos que frequentam a mesma etapa ou o mesmo ciclo de ensino.Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.Censino fundamental obrigatório e gratuito, excluindo os que a ele não tiveram acesso na idade própria.Datendimento em creche e pré‑escola às crianças de zero a 5 anos de idade, não assegurado pelo Estado.Econtestar os critérios avaliativos, desde que seja dentro da instituição escolar e não recorra às instâncias escolares superiores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.