Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalVedação ao nepotismoNCE e FUJB (UFRJ) 2005

PC DF

Questão de Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O servidor público eleito para o cargo de deputado distrital deverá se afastar do cargo para exercer o mandato, não sendo possível o exercício cumulativo das duas atribuições. II. Como regra, o servidor público aposentado voluntariamente, após ocupar cargo técnico, não pode acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo técnico. III. A Constituição exige a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional de cada ente estatal. São verdadeiras somente as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.