Também conhecida como Lei da Transparên… (APRENDER.COM 2015)

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AFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscalAPRENDER.COM 2015

SIMAE SC

Também conhecida como Lei da Transparência, acrescentou dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa correta:

ALEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2010;BLEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 27 DE MAIO DE 2009;CLEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 30 DE MAIO DE 2009,DLEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.