Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Maripá
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município, entre outros: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público. II. Dar fé aos documentos públicos. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.