Question

Considere que o Município possui empresas estatais e o novo Prefeito tem como agenda política a diminuição da participação do estado no domínio econômico, motivo pelo qual deseja implementar um amplo programa de desestatização. A respeito das empresas públicas e sociedades de economia mista que o Município possui, o gestor convoca reunião com Procuradores do Município para saber exatamente que medidas deve pode tomar com relação a essas entidades. Você, na condição de participante da reunião, poderá afirmar de forma correta que

Accepted Answer

B) a alienação das ações que conferem o controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista acarreta a sua privatização e, portanto, depende de autorização legislativa.

Answer

A) a extinção dessas empresas depende de lei autorizativa específica, de iniciativa concorrente entre Chefe do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo.

Answer

C) a venda de controle de empresas subsidiárias e controladas por empresas estatais exige autorização legislativa específica.

Answer

D) em função do princípio do paralelismo das formas, como toda empresa estatal é criada por lei, a sua extinção também se dará por determinação legislativa.

Answer

E) o chefe Poder Executivo somente poderá propor lei para extinguir empresas estatais que exerçam atividade econômica em sentido estrito, sendo vedada a adoção desse tipo de medida em relação a estatais que prestam serviços públicos.

Mais questões de Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)