Questões de Legislação Penal Especial · INCP
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)INCP 2021
Pref Miguel Pereira
Questão de Legislação Penal Especial
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo é crime contra a ordem tributária passível de ser punido com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.