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Questões INCP

Legislação Penal Especial

2 questões de provas da INCP, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2021· Pref Miguel Pereira

    Com base na Lei 8137/90, constitui crime contra a ordem tributária:

    Resolver

  2. Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2021· Pref Miguel Pereira

    Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo é crime contra a ordem tributária passível de ser punido…

    Resolver