Question

A improbidade administrativa refere-se a condutas ilegais, desonestas ou antiéticas de agentes públicos no Brasil, conforme definido pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Estas incluem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Atentando-se ao que prevê expressamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Não estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.429/92 o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio ou termo de parceria, ainda no que se refere a recursos de origem pública.

Answer

A) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Answer

B) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Answer

C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

E) Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei nº 8.429/92 decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

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