NÃO é cabível a concessão de liberdade… (Cesgranrio 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Cesgranrio

Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCesgranrio 2006

PC RJ

NÃO é cabível a concessão de liberdade provisória ao agente que pratica:

Ailícito penal previsto na lei de crimes hediondos.Binfração penal de menor potencial ofensivo e que assina termo de compromisso conforme a Lei no 9.099/95.Ccrime que admite o arbitramento de fiança pelo juiz, mas que não é paga apenas por ser o agente, de forma reconhecida, juridicamente pobre.Dcrime que admite o arbitramento de fiança pela Autoridade Policial, que é paga.Efato em estrito cumprimento do dever legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.