Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2013
TC DF
Questão de Direito Constitucional
ação de anulação de casamento proposta pelo MP. Nesse caso, o marido e a mulher formam um litisconsórcio necessário, e, se a sentença julgar procedente o pedido, o casamento será nulo para ambos. Não há óbice legal à intervenção de terceiros nas ações de controle de constitucionalidade.
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