Nos termos da Lei no 9.637/98, são requ… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCVunesp 2023

CM Marília

Nos termos da Lei no 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros:

Aser estruturada como pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos.Bobrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.Cter diretoria composta por pelo menos 09 (nove) membros, com ensino superior completo e reputação ilibada.Dprevisão expressa de um conselho de administração, conselho fiscal e ouvidoria independente.Eproibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.