Question

Com base nas regras de fixação de competência, não se pode afirmar que:

Accepted Answer

A) a ação de nunciação de obra nova pode ser proposta no foro do domicílio do autor, ainda que diverso do foro da situação da coisa

Answer

B) admite-se a instituição, por meio de lei estadual de organização judiciária, de juízo privativo da Fazenda Pública, porém ela não altera a competência territorial resultante das leis do processo

Answer

C) correndo em separado ações civis públicas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, perante juízes que tenham a mesma competência territorial, a propositura da ação prevenirá a jurisdição

Answer

D) a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão sob a égide da Lei 8078/90, deve ser declarada nula de ofício pelo juiz, considerando, neste caso, como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor

Answer

E) quando se atribui a órgãos diversos a competência original e a recursal para um mesmo processo, cabendo a cada um deles o exercício de um grau de jurisdição, estamos diante de uma competência funcional, que é de natureza absoluta e inderrogável

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