Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalCompetências municipaisLegalle 2021

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Questão de Direito Constitucional

Qual das seguintes alternativas apresenta uma atribuição privativa do Município, que possui competência de prover tudo que concerne ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, de forma INCORRETA?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.