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Questão de Direito Constitucional
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Considerando a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município: I. Utilizar tributo sem efeito de confisco. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara Municipal e do Senado Federal. IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Está CORRETO o que se afirma:
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