Question

No que concerne à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, pode-se afirmar que: O Tribunal de Contas da União, integrado por

Accepted Answer

B) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Answer

A) doze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todos os Estados-membros, ficando a cargo do Tribunal de Contas dos Estados a fiscalização com exclusividade dos respectivos Municípios.

Answer

C) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, não estando aí incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, que, neste caso, terão as contas julgadas pelo Ministério Público Federal.

Answer

D) Exige-se dos Ministros do Tribunal de Contas da União a formação acadêmica jurídica, devendo eles deter, entre outros requisitos, notórios conhecimentos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Answer

E) Não poderá o Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, já que esta atribuição é exclusiva do Congresso Nacional.

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