Questão de Direito Administrativo

Tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as situações a seguir. I. Maria, com raiva do marido, agente público, sabendo-o inocente, realiza denúncia por improbidade administrativa, o que constitui crime, com pena de detenção de seis a dez meses, e multa. II. João, agente público, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa, tendo recorrido à instância superior, não devendo ocorrer a perda da sua função pública e a suspensão dos seus direitos políticos, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. III. Joana, juíza competente para o processamento e julgamento de processos, cujo objeto é a prática de atos de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. IV. Mário, secretário municipal de obras de determinado município, recebe denúncia acerca da ocorrência de atos de improbidade de parte de determinado funcionário, devendo representar ao Ministério Público para providências. São situações e consequências, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o que se afirma em