A CF veda a vinculação da receita de im… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoCebraspe 2021

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A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de

Arepartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM).Bdestinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública.Coferecimento de garantias a operações de crédito por antecipação de receitas.Ddestinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.Edestinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.