A Lei Complementar n.º 24/1975 estabele… (INDEC 2025)

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de ManausINDEC 2025

Pref Araras

A Lei Complementar n.º 24/1975 estabelece, em seu Art. 10, que os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente:

A( ) anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e redução do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.B( ) anistia, isenção, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.C( ) anistia, remissão, transação, moratória, quitação de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.D( ) anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.