Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCebraspe 2004
PG DF
Questão de Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil da administração pública. Considere a seguinte situação hipotética. Pedro é servidor público do DF e, no exercício de suas atividades, causou dano ao patrimônio de um cidadão. Este obteve judicialmente do DF a reparação do dano causado por Pedro. Nessa situação, caso Pedro seja absolvido no processo criminal que apurou os mesmos fatos, por inexistência de crime, o DF terá direito a devolução da indenização paga.
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