Question

Após realizar uma licitação, é importante que a Administração Pública, por meio de seus agentes, adote as medidas necessárias para garantir a qualidade no cumprimento do contrato. A Lei nº 8.666/93 dispõe um conjunto de normas que tem esse objetivo. Quanto a esse tema:

Accepted Answer

E) como regra, quando o objeto do contrato administrativo for obras e serviços, o recebimento deve ser feito em duas etapas, provisória e definitivamente. O recebimento provisório não exclui a responsabilidade civil pela solidez da obra ou serviço, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Answer

A) a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Esse representante deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e adotar providências necessárias para que sejam regularizadas as faltas ou defeitos observados.

Answer

B) uma das causas de rescisão do contrato é o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como das de seus superiores.

Answer

C) se forem necessários ensaios e testes ou forem exigíveis determinadas provas por normas técnicas oficiais, para a boa execução do objeto do contrato, e o edital, o convite ou ato normativo forem omissos a respeito da despesa, essa deverá correr por conta da Administração Pública.

Answer

D) é crime fraudar contrato decorrente de licitação, em prejuízo da Fazenda Pública, entregando uma mercadoria por outra ou alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

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