Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2024
Prefeitura Municipal de Paraí/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres. II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos humanos. III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.