Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 1)

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaCom. Exam. (TRF 1) 1996

TRF 1

Questão de Direito Tributário

Adota-se a interpretação benigna, na aplicação de penalidade por infração da legislação tributária, quando:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.