Questão de Direito Administrativo

O Município de Foz do Iguaçu - PR instaurou procedimento administrativo para apurar supostos atos praticados por agentes públicos e particulares que mantinham relação contratual com a Administração Pública. Durante a análise do caso, a comissão processante destacou que a avaliação jurídica deve ocorrer exclusivamente com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, desconsiderando entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais não incorporados ao texto legal. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir. https://fundacaounespar.org.br/area-candidato/painel/provas/objetiva/html/1465/1/1564568 3/38 14/07/2026, 09:37 I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa. III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa. IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992. Está CORRETO o que se afirma em: