Question

Em relação a serviços públicos, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) A responsabilidade do tabelião, conforme entendimento do STJ, é objetiva pelos danos resultantes de sua atividade notarial e de registro, exercida por delegação.

Answer

B) De acordo com o STF, os serviços públicos notariais e de registros públicos são funções próprias do Estado, delegadas às pessoas naturais ou à empresa constituída para tal finalidade específica, sob a fiscalização do Poder Executivo, com auxílio do Poder Judiciário.

Answer

C) Segundo o STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa, todavia, quando da aplicação de eventual penalidade, deverão ser observadas a natureza e a gravidade da infração.

Answer

D) Existe a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, desde que o agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

Answer

E) Ao contrário das permissões, ato para o qual não se exige prévio procedimento licitatório, exige-se, em regra, a realização de licitação para as concessões para a prestação de serviços públicos.

Mais questões de Responsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço público