Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Constitucional
Considere que o Município X deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse caso, a fim de se afirmar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.