Question

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E D I T A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e A administrativas derivadas de condutas e atividadesL – lesivas ao meio ambiente. 0 1 / Considerando a responsabilidade 2por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, indique0 2 a alternativa CORRETA. 5

Accepted Answer

C) A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada2 4 administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, sem prejuízo da responsabilização das pessoas físicas envolvidas na conduta.

Answer

A) A responsabilidade penal por crime ambiental éE sempre subjetiva e depende da comprovação de doloD I específico, não sendo admitida a responsabilização daT pessoa jurídica. A L

Answer

B) A responsabilidade civil por dano ambiental exige– comprovação de culpa do agente, sendo afastada0 1 quando demonstrada a adoção de/ medidas 2 preventivas mínimas. 0

Answer

D) A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui automaticamente a responsabilidade penal pelo mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

Answer

E) A reparação do dano ambiental limita-se ao pagamento de multa, não sendo admitida a obrigação de recuperar a área degradada quando houver inviabilidade técnica.

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