Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesCebraspe 2009

MPO

Questão de Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes. Os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.