Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contrataçãoIDECAN 2022

TJ PI

Questão de Direito Administrativo

Em relação à Lei 14.133/21, analise as afirmativas a seguir: 1. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. li. Oagente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo se induzido a erro pela atuação da equipe. Ili. As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação eà atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para odesempenho das funções essenciaisàexecução do disposto na lei. Assinale

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.