Question

Sobre a criação e desmembramento de Municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Exige lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

A) Depende apenas de lei do próprio Município envolvido, após consulta prévia à população respectiva.

Answer

B) Exige, após Estudo de Viabilidade Municipal e consulta prévia à população respectiva, a edição de lei do Município envolvido.

Answer

C) Far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia à população após divulgação de Estudos de Viabilidade.

Answer

E) Dar-se-á mediante lei estadual, nos termos da previsão na respectiva Constituição Estadual, exigindo apenas consulta, mediante plebiscito, à população do município envolvido.

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