Questão de Direito Constitucional

25) o art. 23 da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "0 direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto. (A) Decadência, contida no art. 269, IV, do CPC (Código de Processo Civil). (B) Prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC. (C) Perempção, prescrita no art. 267, V, do CPC. (D) Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC). (E) Renúncia, elencada no art. 269, V, do CPC.