No que diz respeito ao direito de propr… (IDESG 2024)

Questões de Direito Constitucional · IDESG

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeIDESG 2024

Pref Irupi

No que diz respeito ao direito de propriedade, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assegura que:

AA propriedade privada é absoluta e não sujeita a qualquer tipo de restrição ou função social.BA desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será sempre feita sem indenização ao proprietário.CA propriedade deve cumprir sua função social, e a desapropriação por interesse social é feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro.DA pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de quaisquer tipos de débitos.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.