Question

799001_01N495187

ser utilizados para rascunho.

Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.

Answer

A) O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.

Answer

B) A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

Answer

D) O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.

Answer

E) A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.

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