Questões de Direito Administrativo · ESAG
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorESAG 2005
TJ MA
Questão de Direito Administrativo
Pelo estatuto das cidades (Lei 10257/2001), o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.