Questão de Direito Tributário

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Assim, a lei define que para os efeitos de incidência deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos seguintes itens: I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. II - Abastecimento de água. III - Sistema de esgotos sanitários. IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. V - Coleta seletiva de lixo. VI - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetro do imóvel considerado. VII - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 1 (um) quilômetros do imóvel considerado. Assinale a alternativa que compreende quais os itens que, nos termos da lei e quando cumulados em número mínimo de dois, autorizam a caracterização de uma área como zona urbana: