Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (DPE MT)

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaCom. Exam. (DPE MT) 2006

DPE MT

Questão de Direito Constitucional

Em atenção às normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, contidas na Lei Complementar Federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994, considera-se órgão de execução da Defensoria Pública do Estado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.