Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção especial às mulheres, seja qual for o tratamento diferenciado entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.