Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosDEPSEC UNIFAP 2016
UNIFAP
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas seguintes, acerca do recebimento de obra de engenharia. I – o recebimento da obra se consagra em duas etapas, mediante termo circunstanciado; II – o recebimento definitivo de uma obra de engenharia, pela Administração Pública, exclui a responsabilidade civil da empresa Contratada; III – a comissão designada para o recebimento da obra tem prazo máximo improrrogável de 30 dias para lavratura do termo circunstanciado; IV – após a término da obra, a empresa Contratada deve comunicar a equipe de fiscalização, por escrito, para adoção do rito de recebimento; V – é vedada a participação, no recebimento de uma obra, do responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


